Controle das Atividades Económicas

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Controle das Atividades Económicas

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Reference code

PT/AMCHV/CHV/J

Title type

Formal

Biography or history

Segundo o artigo 223.º da Constituição de 1822, constituíam-se como atribuições das

Câmaras Municipais fazer posturas ou leis municipais; promover a agricultura, o

comércio e a indústria, entre outras.

Scope and content

Documentação relativa ao controlo efetuado sobre as atividades económicas do Concelho de Chaves.

Secção na qual se destaca o recenseamento geral da população, manifestos de produção

de cereais, licenças de posse de animais, registo de minas, registo de indústrias

insalubres, incómodas, perigosa ou tóxicas e respetivos alvarás sanitários, vendedores

ambulantes e aferições.